Decreto Legislativo nº 2
Decreto Legislativo nº 2 de 3 de setembro de 2024 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 – PROCESSO TC – 4097/989/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 – PROCESSO TC – 4097/989/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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