Lei Municipal nº 1715
Lei Municipal nº 1715 de 5 de junho de 2024 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARAMINA/SP, PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ANTIRRACISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."