Decreto Legislativo nº 1
Decreto Legislativo nº 1 de 2 de abril de 2024 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – PROCESSO TC – 007050.989.20-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 – PROCESSO TC – 007050.989.20-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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