Projeto de Resolução - 1/2024
Data de apresentação: 31 de janeiro de 2024
Protocolo: 0000019/2024
Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aramina, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
20/02/2024 | Protocolado na Secretaria
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