Autógrafo - 67/2022
Data de apresentação: 21 de dezembro de 2022
Protocolo: 0000004/2023
“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.612/2022 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
09/01/2023 | Protocolado na Secretaria
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