Projeto de Lei - 5/2022
Data de apresentação: 21 de março de 2022
Protocolo: 0000048/2022
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”
25/03/2022 | Protocolado na Secretaria
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