Autógrafo - 9/2024
Data de apresentação: 5 de março de 2024
Protocolo: 0000033/2024
“ALTERA A LEI N. 1.370/2015, COM ÚLTIMA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI N. 1.568/2022, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
06/03/2024 | Protocolado na Secretaria
|