Decreto Legislativo nº 1
Decreto Legislativo nº 1 de 4 de outubro de 2022 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – PROCESSO TC-003067.989.20-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 – PROCESSO TC-003067.989.20-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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